Termos de Uso
Regras e diretrizes para utilização da plataforma Mercado Remoto.
01 Natureza da Plataforma e Aceitação
O Mercado Remoto é uma plataforma de Marketplace que actua na aproximação entre lojistas (vendedores) e compradores. Operamos sob os modelos de negócio B2B (Business-to-Business) e B2C (Business-to-Consumer), em total conformidade com a Lei n.º 15/03.
Ao aceder aos nossos serviços, o utilizador reconhece que a plataforma é uma intermediária tecnológica e não faz parte da cadeia de fornecimento directo dos produtos, excepto quando explicitamente indicado.
02 Cadastro e Responsabilidades
- Deve ter pelo menos 18 anos ou ser emancipado para criar uma conta.
- As informações fornecidas no cadastro (incluindo NIF/BI) devem ser verídicas e actualizadas.
- A segurança da sua palavra-passe é de sua inteira responsabilidade.
03 Regras para Anúncios e Transações
É proibida a publicação de anúncios que contenham:
Conteúdo Proibido
Itens ilegais, armas, drogas, medicamentos controlados ou serviços que violem o ordenamento jurídico angolano.
Fraudes e Publicidade
Anúncios falsos, publicidade enganosa ou qualquer tentativa de abuso da inexperiência do consumidor.
04 Logística e Entrega
A responsabilidade pela entrega dos produtos adquiridos na plataforma segue as seguintes regras:
Entrega pelo Lojista
Como regra geral, os produtos são entregues directamente pelos lojistas, que são responsáveis pelo prazo, custo e integridade do envio.
Mercado Full
Produtos identificados com o selo "Mercado Full" são armazenados e expedidos directamente pelos centros de distribuição do Mercado Remoto para garantir maior agilidade.
05 Isenção de Responsabilidade
"O Mercado Remoto não é proprietário dos produtos anunciados (excepto na modalidade Full). Não garantimos a qualidade ou legitimidade dos itens, sendo a transação de inteira responsabilidade entre as partes, observando os direitos dispostos na Lei 15/03."
06 Foro e Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas Leis da República de Angola. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais da comarca de Luanda ou foro competente estabelecido pela legislação angolana.
Dúvidas sobre os Termos?
Nossa equipe está pronta para ajudar você a entender melhor como funciona a plataforma.
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